Governo quer fortalecer atuação e direitos de conselhos tutelares

Um projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o país está em análise pelo governo. Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o respeito aos direitos dos menores, como o atendimento às vítimas de violência, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nesta sexta-feira (13) completa 22 anos. A data será lembrada na programação da 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Brasília.

Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão salário.

Aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado, o projeto de lei garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. Lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. “Na data das eleições para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilização, isso significa que vamos enfrentar um problema que é o uso político dos conselhos”.

Maria do Rosário acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) e o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitação, os pré-requisitos da profissão de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicólogos e assistentes sociais.

O conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, está no fim de seu primeiro mandato. Ele disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura do conselho onde atua é precária. “Há muita falta de informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas, que são bússolas para a sociedade, também não têm o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre é compatível, embora considero que já tivemos alguns avanços. Há conselhos em que o atendimento e as diligências são feitas a pé ou de mototáxi”, contou.

Silva afirmou que em Vitória do Santo Antão os casos mais frequentes de atendimento são referentes a abuso e exploração sexual e negligência dos pais. “A maioria dos casos que recebemos diz respeito a meninas. Fazemos a investigação, com visita in loco e quando constatamos a violência encaminhamos o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público. E é muito gratificante quando conseguimos ver um jovem adolescente com seus direitos cumpridos e respeitados. Há muitos casos com crianças e adolescentes à beira da morte que têm sua vida recuperada”, concluiu.

O projeto em análise no Senado também lei amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local. As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão, a partir de 2015, em todos os municípios, em data unificada para todo o país – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Durante a manhã desta sexta-feira (13), a ministra Maria do Rosário concedeu entrevista para adolescentes que participam da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A comemoração dos 22 anos do ECA é uma das atividades da Conferência, que ocorre em Brasília desde quarta-feira (11). Durante à tarde, as delegações de cada estado e do Distrito Federal prepararam a apresentação “Meu Presente para o ECA”. As manifestações culturais, entre dança, música, teatro, poesias acontecerão até às 16h30, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Com Agência Brasil e Secretaria de Direitos Humanos
Atualizada às 12h55 em 13/7/12

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